Inventário em cartório: documentos, prazo e quando pode gerar multa

Depois de um falecimento, além do luto, a família precisa lidar com a formalização da partilha dos bens deixados pela pessoa que faleceu — o inventário. Quando há consenso entre os herdeiros e nenhum deles é menor de idade, esse processo pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma bem mais rápida do que o inventário judicial.

Requisitos para o inventário extrajudicial

• Todos os herdeiros maiores e capazes, sem menores ou incapazes entre eles;
• Consenso entre todos sobre a partilha dos bens;
• Ausência de testamento, como regra geral — havendo testamento, em determinadas situações ainda é possível a via extrajudicial, mediante autorização judicial prévia e participação do Ministério Público;
• Assistência de advogado, obrigatória mesmo na via extrajudicial.

Documentos necessários

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros;
• Certidão de casamento ou união estável do falecido, se houver;
• Certidão de propriedade dos bens (matrícula de imóveis, documento de veículos, extratos de contas e investimentos);
• Certidão negativa de testamento.

Prazo legal e risco de multa

A legislação prevê prazo para abertura do inventário após o falecimento, e o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis), cujo percentual e regras específicas seguem a legislação do Espírito Santo. Por isso, mesmo sem pressa para concluir a partilha, vale iniciar o inventário — ainda que apenas abrindo o processo — dentro do prazo, evitando encargos adicionais.

Quando o inventário precisa ser judicial

Havendo herdeiro menor ou incapaz, discordância entre os herdeiros sobre a partilha, ou testamento sem autorização judicial para a via extrajudicial, o inventário deve tramitar na Justiça. Mesmo no inventário judicial, quando há consenso entre as partes sobre a maior parte das questões, o rito costuma ser mais rápido do que um inventário litigioso.

Advogado para inventário em Vitória

Orientamos a família sobre a via mais adequada — cartório ou judicial —, organizamos a documentação e conduzimos toda a partilha de bens, incluindo o levantamento de eventuais pendências fiscais do espólio. Atendimento presencial no Centro de Vitória (Edifício Bemge) e 100% online para toda a Grande Vitória.

Dúvidas frequentes sobre inventário

Inventário atrasado gera multa?

Sim. A legislação estabelece prazo para abertura do inventário, e o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD. Quanto antes o inventário for iniciado, menor o risco de encargos adicionais.

Posso fazer inventário em cartório se um herdeiro é menor de idade?

Não. Havendo herdeiro menor ou incapaz, o inventário extrajudicial não é permitido, sendo necessário o inventário judicial, com participação do Ministério Público.

Preciso de advogado para o inventário em cartório?

Sim, a presença de advogado é obrigatória mesmo no inventário extrajudicial, podendo ser um único profissional para todos os herdeiros ou um advogado para cada parte.

Atendimento local

Advogado para inventário na Grande Vitória

Atendimento em Vitória Atendimento em Vila Velha Atendimento em Serra Atendimento em Cariacica Atendimento em Viana Atendimento em Guarapari