Advogado especialista em extravio de bagagem em Vitória e Vila Velha

Atendemos Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari — presencialmente no Centro de Vitória (Edifício Bemge) e online em todo o Brasil.

Como funciona

1. 1

   Fale no WhatsApp

   Você nos manda uma mensagem descrevendo o que aconteceu com a sua bagagem. É rápido e sem compromisso.

2. 2

   Análise gratuita do caso

   Avaliamos sua situação e explicamos, em linguagem simples, se você tem direito e quais são os caminhos possíveis.

3. 3

   Ação e acompanhamento

   Cuidamos de toda a parte jurídica e mantemos você informado a cada etapa, até o desfecho do caso.

Perdeu a bagagem em voo saindo de Vitória?

O Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) conecta a capital capixaba a grandes hubs do país, como Guarulhos, Galeão e Confins, e é ali que começa boa parte dos problemas com bagagem que chegam ao nosso escritório: malas que não aparecem na esteira, malas que chegam com dias de atraso, malas violadas ou danificadas. Se você despachou uma bagagem em um voo saindo de Vitória, Vila Velha ou de qualquer aeroporto e ela não chegou íntegra ao destino, a companhia aérea responde por isso.

Essa responsabilidade é objetiva. Na prática, você não precisa provar que a empresa foi negligente: basta demonstrar que despachou a mala e que ela sumiu, atrasou ou foi avariada. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica sustentam esse dever, e os tribunais reconhecem tanto o ressarcimento das perdas materiais quanto a indenização pelo transtorno. Perder a mala no início de uma viagem a trabalho ou o enxoval inteiro de uma viagem de férias tem consequências concretas — e a lei trata isso como falha do serviço contratado.

O que a companhia aérea é obrigada a fazer

Assim que o problema é percebido, a companhia tem deveres imediatos. O primeiro é registrar o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ainda no aeroporto — esse documento é a prova de que você comunicou a falha no momento certo, e a sua ausência costuma ser o primeiro argumento de defesa das empresas. Não saia da área de desembarque sem ele.

Durante o período de extravio temporário, a empresa deve custear itens de necessidade imediata: roupas, produtos de higiene, medicamentos e o que a falta da mala tornar indispensável, sobretudo em viagem a trabalho. Guarde todas as notas fiscais dessas compras — a assistência não é um favor da companhia, é obrigação decorrente da falha. Pela Resolução ANAC 400, se a bagagem não for devolvida em 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (voo internacional), o extravio passa a ser tratado como definitivo, e a companhia deve indenizar todo o conteúdo perdido, não apenas ressarcir despesas emergenciais.

Quanto você pode receber de indenização

A reparação normalmente tem duas frentes. Os danos materiais correspondem ao valor dos bens perdidos ou avariados, comprovados por notas fiscais, fotos, extratos de cartão ou pela declaração de conteúdo feita no momento do despacho. Os danos morais compensam o transtorno de ficar sem os pertences, ter a rotina da viagem comprometida ou perder a mala inteira — o Superior Tribunal de Justiça reconhece esse dano quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento, o que é comum no extravio definitivo e nos atrasos prolongados.

Nos tribunais, os valores de danos morais em casos de bagagem costumam se situar na faixa de R$ 3 mil a R$ 15 mil, conforme o tempo de privação, a finalidade da viagem e a conduta da empresa. É fundamental entender esses números como referência da jurisprudência, e não como promessa de resultado: cada caso é avaliado individualmente pelo juiz, à luz das provas e das particularidades concretas.

Por que agir rápido (prazos)

O prazo para ir à Justiça depende do tipo de voo. Em voo doméstico aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com prazo prescricional de 5 anos. Em voo internacional prevalece a Convenção de Montreal — como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 —, e o prazo cai para 2 anos. Quem viajou para fora do país e deixa passar esse prazo mais curto pode perder o direito de pleitear a reparação.

Mesmo com esses prazos de anos, agir cedo faz diferença: quanto mais fresca a prova — RIB, cartão de embarque, etiqueta da bagagem e fotos —, mais forte fica o pedido e mais fácil é reconstituir o conteúdo da mala. A maior parte desses processos tramita no Juizado Especial Cível, mais rápido e sem custas iniciais. Conduzimos casos de bagagem presencialmente em Vitória e em toda a Grande Vitória e também de forma 100% online, para clientes em qualquer lugar do Brasil.

Perguntas frequentes